HC 629513 - DECISAO

HC 629513 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque, no caso concreto, a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva (res furtiva avaliada em R$ 43,00), o bem foi restituído à vítima e não se identificou especial reprovabilidade da conduta, o que autoriza, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo tendo o réu reincidência específica, restabelecendo-se a absolvição sumária.

Parties
Paciente: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença de absolvição.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Absolvição Sumária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque, no caso concreto, a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva (res furtiva avaliada em R$ 43,00), o bem foi restituído à vítima e não se identificou especial reprovabilidade da conduta, o que autoriza, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo tendo o réu reincidência específica, restabelecendo-se a absolvição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença de absolvição.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância