AREsp 1827696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada do STJ, a res furtiva avaliada em R$400,00 correspondia a percentual do salário mínimo (45%) superior ao patamar de 10% admitido para insignificância, além das circunstâncias factuais que demonstram reprovabilidade da conduta, sendo portanto inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto; manteve-se, contudo, a desclassificação para furto privilegiado conforme art. 155, §2º do CP quando cabível.

Parties
Agravante: EDEVALDO PIRES SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Valoração Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDEVALDO PIRES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Critério jurisprudencial do percentual do salário mínimo (10%) para insignificância
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada do STJ, a res furtiva avaliada em R$400,00 correspondia a percentual do salário mínimo (45%) superior ao patamar de 10% admitido para insignificância, além das circunstâncias factuais que demonstram reprovabilidade da conduta, sendo portanto inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto; manteve-se, contudo, a desclassificação para furto privilegiado conforme art. 155, §2º do CP quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.