HC 600542 - DECISAO

HC 600542 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reformado a absolvição considerando o valor da res furtiva (R$200,00) e a reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, reconheceu que estavam presentes os vetores autorizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso concreto — furto de duas peças de picanha (R$100,00 cada), devidamente recuperadas — e, portanto, concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal por atipicidade material.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO LONGOVARDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal n. 0001487-50.2017.8.26.0635, aplicando o princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO LONGOVARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material do furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Efeito de antecedentes e reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reformado a absolvição considerando o valor da res furtiva (R$200,00) e a reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, reconheceu que estavam presentes os vetores autorizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso concreto — furto de duas peças de picanha (R$100,00 cada), devidamente recuperadas — e, portanto, concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal por atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal n. 0001487-50.2017.8.26.0635, aplicando o princípio da insignificância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para trancamento da Ação Penal n. 0001487-50.2017.8.26.0635, aplicando o princípio da insignificância.