AREsp 1814387 - DECISAO

AREsp 1814387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 25,49), o recorrente ostentava maus antecedentes e reincidência específica (várias condenações por furtos), circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o réu está em conformidade com o entendimento dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO JUNGER FERNANDES PEDRO; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Tentado (art. 155 C/c Art. 14, II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Tentado (art. 155 C/c Art. 14, Ii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO JUNGER FERNANDES PEDRO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Tipicidade material do furto tentado (art. 155 c/c art. 14, II, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 25,49), o recorrente ostentava maus antecedentes e reincidência específica (várias condenações por furtos), circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o réu está em conformidade com o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou o réu pelo crime do art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.