HC 611596 - DECISAO

HC 611596 - DECISAO

Havendo valor ínfimo da res furtiva (R$ 81,60), inferior a 10% do salário mínimo à época, com devolução dos bens e ausência de especial reprovabilidade da conduta no caso concreto, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se a paciente.

Parties
Agravante/paciente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada (concessão Da Ordem E Absolvição)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida atipicidade material; absolvição da paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Atipicidade Material

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Parties

ré

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada (concessão Da Ordem E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar de reincidência
  3. 3 Critérios para aferição da insignificância (valoração do bem, restituição, reprovabilidade)

Ratio Decidendi

Havendo valor ínfimo da res furtiva (R$ 81,60), inferior a 10% do salário mínimo à época, com devolução dos bens e ausência de especial reprovabilidade da conduta no caso concreto, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida atipicidade material; absolvição da paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem e absolver a paciente por atipicidade material