HC 644632 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reincidência específica do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância e o valor do bem subtraído (R$120,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$937,00); além disso, pedido de alteração do regime inicial configura inovação recursal e não pode ser apreciado por este Tribunal sem supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Simples, Regime Prisional, Supressão De Instância, Valor Da Res Furtiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência específica
- 2 Critério monetário de 10% do salário mínimo para reconhecimento da insignificância
- 3 Efeito da restituição do bem sobre a tipicidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reincidência específica do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância e o valor do bem subtraído (R$120,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$937,00); além disso, pedido de alteração do regime inicial configura inovação recursal e não pode ser apreciado por este Tribunal sem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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