REsp 1927688 - DECISAO

REsp 1927688 - DECISAO

Ainda que o recorrente seja reincidente e possua maus antecedentes, o Tribunal, em análise concreta dos fatos, reconheceu a incidência excepcional do princípio da insignificância diante da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta, da natureza dos bens subtraídos (três desodorantes e um protetor solar), da inexistência de prejuízo à vítima em razão da restituição dos bens e da ausência de ato mais grave, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente pela aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência E Maus Antecedentes, Atipicidade Material, Valor Da Res Furtiva, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência E Maus Antecedentes Atipicidade Material Valor Da Res Furtiva Restituição De Bens

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Parties

ELSON FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto (tentativa)
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para excluir insignificância

Ratio Decidendi

Ainda que o recorrente seja reincidente e possua maus antecedentes, o Tribunal, em análise concreta dos fatos, reconheceu a incidência excepcional do princípio da insignificância diante da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta, da natureza dos bens subtraídos (três desodorantes e um protetor solar), da inexistência de prejuízo à vítima em razão da restituição dos bens e da ausência de ato mais grave, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente pela aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Douprovimento ao recurso especial para absolver o recorrente pela aplicação do princípio da insignificância (fundamento: art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.