HC 652005 - DECISAO

HC 652005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se constata ilegalidade porque a Corte estadual negou a aplicação do princípio da insignificância em razão da comprovação de autoria e materialidade, da confissão, e da reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, além de o valor da res furtiva (R$ 150,00) corresponder a cerca de 17,04% do salário mínimo à época, sendo superior ao parâmetro invocado pela defesa.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de bem de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 efeito da reincidência específica sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se constata ilegalidade porque a Corte estadual negou a aplicação do princípio da insignificância em razão da comprovação de autoria e materialidade, da confissão, e da reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, além de o valor da res furtiva (R$ 150,00) corresponder a cerca de 17,04% do salário mínimo à época, sendo superior ao parâmetro invocado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.