AREsp 1817037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias concretas (res furtiva avaliada em R$ 99,80, equivalentes a cerca de 11,34% do salário mínimo vigente em 2016; primariedade; ausência de violência; mercadoria recuperada), verifica-se a mínima ofensividade e a ausência de...

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Parties
Agravante: JESSICA VILMA DOS SANTOS; Apelante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material

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Parties

JESSICA VILMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Verificação dos requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão)
  3. 3 Valoração do parâmetro do décimo do salário mínimo e sua interpretação não absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias concretas (res furtiva avaliada em R$ 99,80, equivalentes a cerca de 11,34% do salário mínimo vigente em 2016; primariedade; ausência de violência; mercadoria recuperada), verifica-se a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e reconhecendo-se a atipicidade material da conduta, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente a parte recorrente no Processo n. 0011822-74.2016.8.26.0050.
  • Publique-se.