REsp 1917996 - DECISAO

REsp 1917996 - DECISAO

Recurso especial provido porque a qualificadora de rompimento de obstáculo foi reconhecida apenas com base em prova testemunhal sem realização de exame pericial, sendo a perícia exigida pelo entendimento do STJ; afastada a qualificadora, restou caracterizado furto simples na forma tentada de bens avaliados em aproximadamente R$ 150,00, com restituição à vítima, e, diante da primariedade e bons antecedentes, aplicável o princípio da insignificância, o que afasta a punibilidade.

Parties
Recorrente/apelante: CAROLINE CORREA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Perícia, Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Necessidade De Perícia Punibilidade

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Parties

CAROLINE CORREA NUNES

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Classificação da insignificância como matéria de punibilidade

Ratio Decidendi

Recurso especial provido porque a qualificadora de rompimento de obstáculo foi reconhecida apenas com base em prova testemunhal sem realização de exame pericial, sendo a perícia exigida pelo entendimento do STJ; afastada a qualificadora, restou caracterizado furto simples na forma tentada de bens avaliados em aproximadamente R$ 150,00, com restituição à vítima, e, diante da primariedade e bons antecedentes, aplicável o princípio da insignificância, o que afasta a punibilidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Reconhecida a ocorrência de furto simples, na forma tentada, de bens avaliados em aproximadamente R$ 150,00, restituídos à vítima