HC 639261 - DECISAO

HC 639261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00, equivalente a cerca de 30% do salário mínimo vigente em setembro de 2019) e o contexto fático (furto em concurso de pessoas com corrupção de menor) demonstram lesão jurídica de relevância, inviabilizando a aplicação do princípio da...

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Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1522834-54.2019.8.26.0228); Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Habeas Corpus Princípio Da Intervenção Mínima

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1522834-54.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00, equivalente a cerca de 30% do salário mínimo vigente em setembro de 2019) e o contexto fático (furto em concurso de pessoas com corrupção de menor) demonstram lesão jurídica de relevância, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.