HC 642710 - DECISAO

HC 642710 - DECISAO

O habeas corpus, embora inadequado como substitutivo de recurso especial, revelou ilegalidade na utilização das condenações anteriores para inferir personalidade desvirtuada; assim, de ofício foi decotada a circunstância relativa à personalidade, recalculada a dosimetria (mantida a condenação por furto qualificado e...

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Parties
Paciente: PEDRO STEHER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima/representante: Fazenda Santa Luiza / Marco Roberto Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Concessão Ex Officio Parcial De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida ex officio para decotar circunstância relativa à personalidade e fixar penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B/eca), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B/eca) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO STEHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Fazenda Santa Luiza / Marco Roberto Monteiro

Vítima/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Concessão Ex Officio Parcial De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado em concurso de agentes
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Configuração do crime de corrupção de menores como delito formal e necessidade (ou não) de prova de efetiva corrupção

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora inadequado como substitutivo de recurso especial, revelou ilegalidade na utilização das condenações anteriores para inferir personalidade desvirtuada; assim, de ofício foi decotada a circunstância relativa à personalidade, recalculada a dosimetria (mantida a condenação por furto qualificado e corrupção de menores), reduzindo-se a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida ex officio para decotar circunstância relativa à personalidade e fixar penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, ex officio, para decotar a circunstância judicial relativa à personalidade do paciente e fixar as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.