AREsp 1807202 - DECISAO

AREsp 1807202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia subtraída (R$ 220,00) correspondia a parcela relevante do salário mínimo vigente (R$ 954,00) e o agravante era reincidente, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO MUNHOZ ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MUNHOZ ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 relevância do valor da coisa subtraída
  3. 3 efeito da reincidência sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantia subtraída (R$ 220,00) correspondia a parcela relevante do salário mínimo vigente (R$ 954,00) e o agravante era reincidente, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.