AREsp 1816762 - DECISAO

AREsp 1816762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial; considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico (subtração de dois litros de gasolina, avaliados em aproximadamente R$ 5,60), a mínima ofensividade da conduta e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o recorrente do crime de furto.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ANDRADE SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material da conduta, o recorrente foi absolvido do crime de furto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Simples Tentado, Reincidência, Atipicidade Material, Absolvição
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Simples Tentado Reincidência Atipicidade Material Absolvição

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Parties

LEANDRO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de pequena monta
  2. 2 relevância da reincidência para afastar o princípio da insignificância
  3. 3 redução da pena em razão da tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial; considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico (subtração de dois litros de gasolina, avaliados em aproximadamente R$ 5,60), a mínima ofensividade da conduta e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o recorrente do crime de furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material da conduta, o recorrente foi absolvido do crime de furto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver o recorrente do crime de furto.