HC 655815 - DECISAO

HC 655815 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no princípio da insignificância, considerando o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta (tentativa de furto de dois litros de gasolina avaliada em R$ 8,40), a restituição do bem e a ausência de violência ou grave ameaça, de modo que houve atipicidade material da conduta e aplicação do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508957-87.2019.8.26.0344); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
ordem liminar concedida para restabelecer a sentença absolutória e reconhecer a atipicidade material da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

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Parties

WELLINGTON RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508957-87.2019.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de baixo valor
  2. 2 relevância da reincidência para impedir a aplicação da insignificância
  3. 3 qualidade da prova sobre autoria e materialidade versus atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no princípio da insignificância, considerando o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta (tentativa de furto de dois litros de gasolina avaliada em R$ 8,40), a restituição do bem e a ausência de violência ou grave ameaça, de modo que houve atipicidade material da conduta e aplicação do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

ordem liminar concedida para restabelecer a sentença absolutória e reconhecer a atipicidade material da conduta

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 261/270 que reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu o paciente, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.