HC 650809 - DECISAO

HC 650809 - DECISAO

Embora o habeas corpus não possa, em regra, substituir recurso ordinário após trânsito em julgado, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício: a res furtiva avaliada em R$ 59,88 (12 barras de chocolate) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato, caracterizando inexpressividade da lesão jurídica e autorizando, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, pelo que se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: WILSON MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente com amparo no princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Medida De Segurança, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Medida De Segurança Trânsito Em Julgado Preclusão Revisão Criminal

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Parties

WILSON MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Substituição da pena por medida de segurança (internação vs tratamento ambulatorial)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não possa, em regra, substituir recurso ordinário após trânsito em julgado, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício: a res furtiva avaliada em R$ 59,88 (12 barras de chocolate) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato, caracterizando inexpressividade da lesão jurídica e autorizando, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, pelo que se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente com amparo no princípio da insignificância

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente com amparo no princípio da insignificância.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo de origem e a autoridade indigitada de coatora.