HC 639335 - ACORDAO

HC 639335 - ACORDAO

Não cabe o reconhecimento do princípio da insignificância em razão da conduta reiterada da agente em delitos patrimoniais e das circunstâncias do crime (destreza, periculosidade social e recuperação apenas parcial dos bens), estando presente multirreincidência específica, de modo que não se verificam os requisitos...

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Parties
Agravante: AUROZITA REGIA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recidiva, Qualificadora Da Destreza, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recidiva Qualificadora Da Destreza Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

AUROZITA REGIA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e §3º do Código Penal
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa/recidiva específica sobre a aplicação da insignificância e sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Não cabe o reconhecimento do princípio da insignificância em razão da conduta reiterada da agente em delitos patrimoniais e das circunstâncias do crime (destreza, periculosidade social e recuperação apenas parcial dos bens), estando presente multirreincidência específica, de modo que não se verificam os requisitos do art. 44, §3º do Código Penal para substituição da pena; assim, não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.