HC 656705 - DECISAO

HC 656705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: verificada a dupla reincidência do paciente, inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto; não é cabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência diante da dupla reincidência reconhecida; e a alegação sobre insuficiência de assistência médica não foi apreciada por configurar possível dupla supressão de instância, razão pela qual o STJ não analisou essa matéria.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus, Assistência À Saúde No Estabelecimento Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação De Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: verificada a dupla reincidência do paciente, inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto; não é cabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência diante da dupla reincidência reconhecida; e a alegação sobre insuficiência de assistência médica não foi apreciada por configurar possível dupla supressão de instância, razão pela qual o STJ não analisou essa matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se