HC 656900 - DECISAO

HC 656900 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, não obstante o reduzido valor da res furtiva, a existência de reincidência e de antecedentes por crimes patrimoniais demonstra habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade, o que afasta o reconhecimento do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime semiaberto foi adequada à luz do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO OTONI DE LACERDA; Denunciante/apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Reincidência Furto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO OTONI DE LACERDA

Paciente

Ministério Público

Denunciante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, não obstante o reduzido valor da res furtiva, a existência de reincidência e de antecedentes por crimes patrimoniais demonstra habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade, o que afasta o reconhecimento do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime semiaberto foi adequada à luz do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.