HC 657461 - DECISAO

HC 657461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte no HC 651.282/SC, onde se reconheceu a atipicidade material; em razão da identidade de partes e causa de pedir o pedido atual não comporta conhecimento, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: VALDEMAR GUIZONI RINALDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Maus Antecedentes, Reiteração De Pedido, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Maus Antecedentes Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

VALDEMAR GUIZONI RINALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em subtração de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de atipicidade material e absolvição
  3. 3 Preclusão por reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte no HC 651.282/SC, onde se reconheceu a atipicidade material; em razão da identidade de partes e causa de pedir o pedido atual não comporta conhecimento, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.