AREsp 1796377 - DECISAO

AREsp 1796377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a conduta do acusado atingiu reduzídíssimo grau de reprovabilidade e a lesão ao patrimônio foi materialmente irrelevante, com valor da res furtiva avaliado em R$ 79,95, inferior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente à época, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mesmo diante de antecedentes, os quais não impedem automaticamente a incidência da bagatela.

Parties
Agravante: RAFAEL LIMA DE CERQUEIRA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA DE CERQUEIRA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (marco dos 10%)
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a conduta do acusado atingiu reduzídíssimo grau de reprovabilidade e a lesão ao patrimônio foi materialmente irrelevante, com valor da res furtiva avaliado em R$ 79,95, inferior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente à época, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mesmo diante de antecedentes, os quais não impedem automaticamente a incidência da bagatela.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial