AREsp 1843251 - DECISAO

AREsp 1843251 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação de princípios não integra a noção de 'lei federal' exigida pelo art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Recorrente: AIRTON BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Princípios E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

AIRTON BARBOSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em princípios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação de princípios não integra a noção de 'lei federal' exigida pelo art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.