HC 655727 - DECISAO

HC 655727 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial; de ofício examinou-se o mérito e concluiu-se que não há ilegalidade a ser sanada, pois não se verifica a insignificância da conduta diante do valor (R$120,00), das qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e da reincidência/maus antecedentes do paciente, e o regime semiaberto foi legalmente fixado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: WAGNER RAMOS DA CRUZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E II, C/c Art. 14, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Ii, C/c Art. 14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RAMOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de relaxamento do regime inicial da pena perante reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial; de ofício examinou-se o mérito e concluiu-se que não há ilegalidade a ser sanada, pois não se verifica a insignificância da conduta diante do valor (R$120,00), das qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e da reincidência/maus antecedentes do paciente, e o regime semiaberto foi legalmente fixado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus