REsp 1896900 - DECISAO

REsp 1896900 - DECISAO

Considerando a restituição imediata da res furtiva (uma roda usada de motocicleta), a ausência de avaliação do seu valor e a inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se a absolvição do recorrente com...

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Parties
Recorrente: Alexandre Antônio da Luz; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Reincidência Restituição Da Res Furtiva

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Parties

Alexandre Antônio da Luz

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de tentativa de furto de uma roda de motocicleta não avaliada e restituída
  2. 2 Se a tipicidade material do furto subsiste diante da inexpressividade da lesão patrimonial
  3. 3 Se a reincidência afasta automaticamente a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando a restituição imediata da res furtiva (uma roda usada de motocicleta), a ausência de avaliação do seu valor e a inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aplicação excepcional do princípio mesmo em casos de reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente Alexandre Antônio da Luz com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.