AREsp 1803543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora os bens subtraídos tenham baixo valor, a presença de maus antecedentes, dupla reincidência em crimes patrimoniais e reiteração delitiva demonstra grau de reprovabilidade incompatível com a atipicidade material pelo princípio da insignificância, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF sobre os vetores da insignificância.

Parties
Agravante: JULIO CESAR VIDAL DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR VIDAL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de baixo valor
  2. 2 efeito de maus antecedentes e reincidência sobre a atipicidade material
  3. 3 relevância da restituição do bem para aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora os bens subtraídos tenham baixo valor, a presença de maus antecedentes, dupla reincidência em crimes patrimoniais e reiteração delitiva demonstra grau de reprovabilidade incompatível com a atipicidade material pelo princípio da insignificância, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF sobre os vetores da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.