REsp 1888830 - DECISAO

REsp 1888830 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, verificou-se atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância ao delito ambiental (art. 29, §1º, III e §4º, I, da Lei 9.605/1998), em face da ausência de dano efetivo ao meio ambiente considerando as circunstâncias pessoais (primariedade) e materiais, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; manteve-se, contudo, a reprimenda apenas pelo crime previsto no art. 296, §1º, III, do Código Penal, com nova dosimetria.

Parties
Recorrente/réu: Deijinaldo de Sousa Teixeira; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 29, § 1º, III e § 4º, I, da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; mantida condenação apenas pelo art. 296, § 1º, III, do Código Penal, com nova dosimetria.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Absolvição Por Atipicidade Material, Substituição De Penas
Penal Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Dosimetria Absolvição Por Atipicidade Material Substituição De Penas

Case Brief

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Parties

Deijinaldo de Sousa Teixeira

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais (Lei 9.605/1998)
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP
  3. 3 reexame da dosimetria e manutenção/alteração das penas aplicadas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, verificou-se atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância ao delito ambiental (art. 29, §1º, III e §4º, I, da Lei 9.605/1998), em face da ausência de dano efetivo ao meio ambiente considerando as circunstâncias pessoais (primariedade) e materiais, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; manteve-se, contudo, a reprimenda apenas pelo crime previsto no art. 296, §1º, III, do Código Penal, com nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 29, § 1º, III e § 4º, I, da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; mantida condenação apenas pelo art. 296, § 1º, III, do Código Penal, com nova dosimetria.

Orders

  • Absolver o recorrente do crime previsto no art. 29, § 1º, III e § 4º, I, da Lei n. 9.605/1998, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Manter condenação apenas pelo art. 296, § 1º, III, do Código Penal, cuja reprimenda foi fixada em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (conforme decisão).