HC 622118 - DECISAO

HC 622118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva, da prática do furto mediante escalada e concurso de agentes e das circunstâncias do caso, afastando a necessidade de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MAGALHÃES ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0521.19.001280-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Delitiva Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS MAGALHÃES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0521.19.001280-2/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Valoração de circunstâncias qualificadoras do furto (escalada, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva, da prática do furto mediante escalada e concurso de agentes e das circunstâncias do caso, afastando a necessidade de intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus