REsp 1927736 - DECISAO

REsp 1927736 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese concreta, o princípio da insignificância não é aplicável porque o valor da res furtiva (R$ 91,93) ultrapassava o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, o delito foi praticado em forma qualificada (concurso de agentes) e o réu era reincidente e ostentava maus antecedentes, circunstâncias que demonstram grau de reprovabilidade e inexpressividade não demonstrada; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar os fundamentos da absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BERRETALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Tipicidade Material, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Tipicidade Material Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BERRETALIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 violação ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese concreta, o princípio da insignificância não é aplicável porque o valor da res furtiva (R$ 91,93) ultrapassava o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, o delito foi praticado em forma qualificada (concurso de agentes) e o réu era reincidente e ostentava maus antecedentes, circunstâncias que demonstram grau de reprovabilidade e inexpressividade não demonstrada; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar os fundamentos da absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar os fundamentos da absolvição decretada em relação ao acusado CARLOS HENRIQUE DA SILVA BERRETALIA quanto ao delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento das demais teses...
  • Intimem-se.