HC 614186 - DECISAO

HC 614186 - DECISAO

Apesar do valor da res furtiva (R$ 165,81, cerca de 17% do salário mínimo) ser superior ao parâmetro aproximado de 10% geralmente aplicado pelo STJ, verificou-se a concomitância dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade...

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Parties
Paciente: PRISCILA MARIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido; atipicidade material reconhecida; paciente absolvida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material

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Parties

PRISCILA MARIS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar do valor da res furtiva (R$ 165,81, cerca de 17% do salário mínimo) ser superior ao parâmetro aproximado de 10% geralmente aplicado pelo STJ, verificou-se a concomitância dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), bem como a restituição integral dos bens e a primariedade da agente, caracterizando atipicidade material; por isso, reconheceu-se a flagrante ilegalidade e concedeu-se o habeas corpus para absolver a paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; atipicidade material reconhecida; paciente absolvida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a paciente do crime a ela atribuído nos autos da Ação Penal n. 0004541-87.2018.8.26.0635.
  • Publique-se. Intimem-se.