HC 658864 - DECISAO

HC 658864 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do furto, diante da natureza e do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 7,96, equivalente a 0,85% do salário mínimo na época), da devolução dos itens e das circunstâncias excepcionais do caso, entendendo-se que a reincidência não obsta, por si só, a aplicação excepcional do referido princípio; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concede-se a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Art. 155 Do Código Penal, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Art. 155 Do Código Penal Habeas Corpus Reincidência

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Parties

LUCAS FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade material
  3. 3 incidência da reincidência na preclusão do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do furto, diante da natureza e do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 7,96, equivalente a 0,85% do salário mínimo na época), da devolução dos itens e das circunstâncias excepcionais do caso, entendendo-se que a reincidência não obsta, por si só, a aplicação excepcional do referido princípio; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concede-se a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0002740-78.2017.8.26.0407.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.