HC 647590 - ACORDAO

HC 647590 - ACORDAO

Não conheceu-se do pedido de aplicação do princípio da insignificância porque a matéria não foi debatida no acórdão de origem e sua análise neste Tribunal importaria em indevida supressão de instância; ademais, a verificação da atipicidade por insignificância demanda exame aprofundado das circunstâncias e das...

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Parties
Agravante: Neuza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

Neuza dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância ao analisar matéria não apreciada na origem
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de aplicação do princípio da insignificância porque a matéria não foi debatida no acórdão de origem e sua análise neste Tribunal importaria em indevida supressão de instância; ademais, a verificação da atipicidade por insignificância demanda exame aprofundado das circunstâncias e das provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na origem.