AREsp 1843394 - DECISAO

AREsp 1843394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (reincidência específica), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e não estando comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Parties
Agravante: JOSE SAMI GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Posse De Munições, Art. 386, Inciso III, Do CPP, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Reincidência Posse De Munições Art. 386, Inciso Iii, Do CPP Lei 10.826/2003

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Parties

JOSE SAMI GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes da Lei 10.826/2003
  2. 2 Interpretação do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (reincidência específica), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e não estando comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.