HC 639901 - DECISAO

HC 639901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não estão preenchidos os vetores do princípio da insignificância, pois os bens subtraídos totalizaram R$ 315,00 (aproximadamente 31,56% do salário mínimo na época), houve subtrações em dias consecutivos (reiteração) e foi praticado crime de falsa identidade de forma autônoma, caracterizando justa causa para o recebimento da denúncia; por isso, não se reconheceu a atipicidade material e decidiu-se pelo não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSA TERESA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Falsa Identidade, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Justa Causa Falsa Identidade Furto Simples

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Parties

ROSA TERESA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para rejeição da denúncia
  2. 2 relevância do valor da res furtiva como impeditivo da bagatela
  3. 3 reiteração criminosa como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que não estão preenchidos os vetores do princípio da insignificância, pois os bens subtraídos totalizaram R$ 315,00 (aproximadamente 31,56% do salário mínimo na época), houve subtrações em dias consecutivos (reiteração) e foi praticado crime de falsa identidade de forma autônoma, caracterizando justa causa para o recebimento da denúncia; por isso, não se reconheceu a atipicidade material e decidiu-se pelo não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.
  • Intimem-se.