HC 640929 - DECISAO

HC 640929 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta (furto de dois pacotes de fralda de R$ 40,00 cada), valor inferior a 10% do salário mínimo à época, bens recuperados, ausência de violência ou grave ameaça e natureza do bem, o que autorizou o reconhecimento da...

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Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DA SILVA; Paciente: LUCAS SIQUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade material da conduta; pacientes absolvidos com base no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

SERGIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

LUCAS SIQUEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado por concurso de agentes
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material por insignificância
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta (furto de dois pacotes de fralda de R$ 40,00 cada), valor inferior a 10% do salário mínimo à época, bens recuperados, ausência de violência ou grave ameaça e natureza do bem, o que autorizou o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade material da conduta; pacientes absolvidos com base no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Absolver os pacientes, reconhecendo a atipicidade material da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP.