HC 643732 - DECISAO

HC 643732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria referente à aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o pronunciamento desta Corte configuraria supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido de absolvição.

Parties
Paciente: ANAURELINO DOS SANTOS SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Arma/munição, Crime De Perigo Abstrato, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Arma/munição Crime De Perigo Abstrato Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANAURELINO DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria referente à aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o pronunciamento desta Corte configuraria supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.