HC 626872 - DECISAO

HC 626872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode substituir instância recursal ausente flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode substituir instância recursal ausente flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.