AREsp 1823769 - DECISAO

AREsp 1823769 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, porquanto os embargos opostos na origem buscavam mero inconformismo, e afastou a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 371,90) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015 - R$ 788,00), razão pela qual conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL CAROSSI BARBOSA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Resolução Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Furto, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Furto +1 more

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Parties

RAFAEL CAROSSI BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Resolução Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP
  3. 3 rejeição versus recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, porquanto os embargos opostos na origem buscavam mero inconformismo, e afastou a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 371,90) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015 - R$ 788,00), razão pela qual conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Reconsiderar o decisum de fls. 397-398, tornando-o sem efeito.
  • Conhecer do agravo regimental e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, negar provimento ao recurso especial.