HC 650152 - DECISAO

HC 650152 - DECISAO

Verificada a inexpressividade da lesão jurídica (reduzido valor dos itens subtraídos e restituição das calças ao estabelecimento sem prejuízo econômico), o Tribunal reconheceu excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância, apta a gerar atipicidade material da conduta, com fundamento em precedentes do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da conduta a ele imputada nos autos da Ação Penal n. 000086-39.2016.8.26.0574.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a inexpressividade da lesão jurídica (reduzido valor dos itens subtraídos e restituição das calças ao estabelecimento sem prejuízo econômico), o Tribunal reconheceu excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância, apta a gerar atipicidade material da conduta, com fundamento em precedentes do STF e do STJ; por isso concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da conduta a ele imputada nos autos da Ação Penal n. 000086-39.2016.8.26.0574.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para absolver o paciente da conduta a ele imputada, nos autos de Ação Penal n. 000086-39.2016.8.26.0574.