AREsp 1849774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELIEZER MARZAGÃO OLIMPIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido (fl. 229) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, pugna o recorrente pela sua absolvição ante a atipicidade da conduta com reconhecimento do princípio da insignificância, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, conforme auto de avaliação (fls. 86), os bens foram aferidos no montante de R 292,14 (duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), montante que não atinge o patrimônio de ninguém e não tem o condão de enriquecer nem empobrecer quem quer que seja. (fls. 252). Isso porque, nem toda conduta que se subsome à norma repressora implica, necessariamente, em violação ao bem tutelado. Em determinados casos, o ataque ao bem jurídico é tão irrelevante (insignificante) que a intervenção penal torna-se desproporcional, já que implicaria restrição a direitos fundamentais sem autorização constitucional. Como cediço, a aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato criminoso. (fls. 252). No caso dos autos verifica-se que todos os objetos foram devolvidos para a vítima (fls 8-9), que não suportou nenhum decréscimo patrimonial. Deve ser ressaltada, ainda, a condição econômica do sujeito passivo, inexistindo, portanto, repercussão social ou econômica da conduta. (fls. 253). Com efeito, embora o valor da res furtiva não seja parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias e o resultado do crime em questão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve ser reconhecida a hipótese de delito de bagatela. (fls. 254). Nesse contexto, considerando os aspectos subjetivos ligados ao caso concreto, vislumbra-se a ausência de lesividade penal e a atipicidade material da conduta. (fls. 254). Na prática, este efeito ocorre quando um indivíduo é denunciado, processado e condenado por um crime insignificante e, após passar por todo o aparato de repressão estatal (prisão, delegacia, julgamento, penitenciária), passa a ser cada vez mais renegado, não consegue emprego formal, e volta a delinquir, cometendo delitos de natureza ainda mais grave, aumentando a tensão social e inflacionando o sistema punitivo. (fls. 259). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.