AREsp 1849646 - DECISAO

AREsp 1849646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF, não conheceu-se do recurso especial, em razão de permanecer no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (suposta repetição de crime/contumácia) não atacado pelo recorrente, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Contumácia/repetição De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Contumácia/repetição De Crime

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF, não conheceu-se do recurso especial, em razão de permanecer no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (suposta repetição de crime/contumácia) não atacado pelo recorrente, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.