AREsp 1847002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente (registros criminais e condenações por crimes patrimoniais) não atacado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FELIPE ALEXANDRE CAMPOS SABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

FELIPE ALEXANDRE CAMPOS SABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e atipicidade do fato imputado
  2. 2 possível violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal e do art. 397, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (registros criminais e condenações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente (registros criminais e condenações por crimes patrimoniais) não atacado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.