HC 660182 - DECISAO

HC 660182 - DECISAO

Apesar da via processual inicialmente inadequada, o Relator examinou o mérito e entendeu que, diante das circunstâncias concretas (tentativa de furto simples, reduzido valor da res furtiva e restituição ao ofendido) incide, excepcionalmente, o princípio da insignificância, não subsistindo a tipicidade penal da conduta, sendo possível também considerar o estado de necessidade (furto famélico); por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n. 1506500-71.2021.8.26.0228 e determinar expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE KIM; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendido/vítima: Supermercado Madrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 1506500-71.2021.8.26.0228, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Prisão Preventiva, Furto Famélico/estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Prisão Preventiva Furto Famélico/estado De Necessidade

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Parties

ANDRÉ FELIPE KIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Supermercado Madrid

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 efeito da reincidência ou reiteração criminosa sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de exame de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ em presença de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Apesar da via processual inicialmente inadequada, o Relator examinou o mérito e entendeu que, diante das circunstâncias concretas (tentativa de furto simples, reduzido valor da res furtiva e restituição ao ofendido) incide, excepcionalmente, o princípio da insignificância, não subsistindo a tipicidade penal da conduta, sendo possível também considerar o estado de necessidade (furto famélico); por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n. 1506500-71.2021.8.26.0228 e determinar expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 1506500-71.2021.8.26.0228, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1506500-71.2021.8.26.0228, que tramita perante a 26ª Vara Criminal de São Paulo
  • Expedir alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver preso