AREsp 1824536 - DECISAO

AREsp 1824536 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, entendeu-se que não se aplica o princípio da insignificância ao caso porque o réu, reincidente e com antecedentes desfavoráveis, possuía sem autorização dois cartuchos calibre .38, reduzindo o nível de segurança pública e tornando a conduta tipicamente punível. Mantiveram-se os maus antecedentes nos termos da jurisprudência que afasta o quinquênio para exclusão dessa circunstância. Como a confissão prestada à autoridade policial foi utilizada para formar o convencimento do juiz, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de detenção, regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO SOUZA ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática/reexame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

LUIS GUSTAVO SOUZA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática/reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime do Estatuto do Desarmamento
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e efeito do período depurador quinquenal
  3. 3 Valoração da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, entendeu-se que não se aplica o princípio da insignificância ao caso porque o réu, reincidente e com antecedentes desfavoráveis, possuía sem autorização dois cartuchos calibre .38, reduzindo o nível de segurança pública e tornando a conduta tipicamente punível. Mantiveram-se os maus antecedentes nos termos da jurisprudência que afasta o quinquênio para exclusão dessa circunstância. Como a confissão prestada à autoridade policial foi utilizada para formar o convencimento do juiz, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de detenção, regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 342-343
  • Conheço do agravo regimental