HC 658496 - DECISAO

HC 658496 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não convém porque exige revolvimento fático-probatório; não se constatou ilegalidade flagrante. No mérito, não cabe reconhecer a insignificância diante da reprovabilidade da conduta, reincidência, arrombamento, concurso de agentes e prejuízo ao erário; a redução de...

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Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA APOSTOLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA APOSTOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (iter criminis percorrido)
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não convém porque exige revolvimento fático-probatório; não se constatou ilegalidade flagrante. No mérito, não cabe reconhecer a insignificância diante da reprovabilidade da conduta, reincidência, arrombamento, concurso de agentes e prejuízo ao erário; a redução de 1/3 pela tentativa foi corretamente aplicada com base no iter criminis percorrido; a majorante do repouso noturno é legalmente aplicável por ter o crime ocorrido no período noturno; e, por previsão legal e jurisprudência, mantém-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus