REsp 1925254 - DECISAO

REsp 1925254 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, ficou reconhecida a incidência excepcional do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica (subtração de uma única garrafa de água), circunstâncias que...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I, Cp), Reincidência, Intervenção Mínima, Fragmentariedade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I, Cp) Reincidência Intervenção Mínima Fragmentariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado e no caso de réu reincidente
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva e dos vetores para exclusão da tipicidade penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, ficou reconhecida a incidência excepcional do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica (subtração de uma única garrafa de água), circunstâncias que autorizam excluir a intervenção penal mesmo diante de reincidência e da capitulação qualificada do delito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.