HC 641122 - DECISAO

HC 641122 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que os vetores da insignificância estão presentes: a conduta teve mínima ofensividade e reduzidíssima reprovabilidade, os bens subtraídos (avaliados em R$ 56,00) eram de natureza alimentícia e foram restituídos à vítima, evidenciando inexpressividade da lesão jurídica; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Ingrison Ricardo Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Crime n. 0004241-38.2018.8.26.0664); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial a Ser Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição, Art. 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Art. 386, III Do Código De Processo Penal

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Parties

Ingrison Ricardo Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Crime n. 0004241-38.2018.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial a Ser Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de baixo valor
  2. 2 Relevância da natureza dos bens e da restituição à vítima para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Interpretação dos vetores jurisprudenciais para incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que os vetores da insignificância estão presentes: a conduta teve mínima ofensividade e reduzidíssima reprovabilidade, os bens subtraídos (avaliados em R$ 56,00) eram de natureza alimentícia e foram restituídos à vítima, evidenciando inexpressividade da lesão jurídica; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceda-se a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 0004241-38.2018.8.26.0664, da 2ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga/SP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.