HC 630848 - DECISAO

HC 630848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão a quo e por este Tribunal em razão de que a res furtiva avaliada em R$ 198,00 superou 10% do salário mínimo...

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Parties
Paciente: PEDRO FERNANDES DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Confissão Espontânea Dosimetria

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Parties

PEDRO FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo à época dos fatos
  3. 3 efeito da multirreincidência e da qualificadora de concurso de agentes na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão a quo e por este Tribunal em razão de que a res furtiva avaliada em R$ 198,00 superou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00), da multirreincidência do paciente e da existência da qualificadora do concurso de agentes, de modo que não há atipicidade material a justificar a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.