HC 639147 - DECISAO

HC 639147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite writ substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesto no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a insignificância em razão da reincidência específica do paciente e manteve o regime semiaberto em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MILTON QUEIROZ DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0031499-60.2019.8.16.0019); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Da Impetração Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MILTON QUEIROZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0031499-60.2019.8.16.0019)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Da Impetração Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite writ substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesto no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a insignificância em razão da reincidência específica do paciente e manteve o regime semiaberto em conformidade com a súmula e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.