HC 620843 - DECISAO

HC 620843 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, no caso concreto, o princípio da insignificância é aplicável diante do reduzidíssimo valor da res furtiva (R$ 70,00), da primariedade técnica, da restituição do bem e da ausência de dano social relevante, configurando atipicidade material e autorizando a rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: RAFAEL RIANELLI RODRIGUES; Vítima: ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

RAFAEL RIANELLI RODRIGUES

Paciente

ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO

Vítima

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
  2. 2 rejeição da denúncia por falta de justa causa
  3. 3 recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, no caso concreto, o princípio da insignificância é aplicável diante do reduzidíssimo valor da res furtiva (R$ 70,00), da primariedade técnica, da restituição do bem e da ausência de dano social relevante, configurando atipicidade material e autorizando a rejeição da denúncia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.