AREsp 1793949 - DECISAO

AREsp 1793949 - DECISAO

Conquanto o STJ admita, em tese, a aplicação do princípio da insignificância em delitos ambientais quando comprovada ínfima ofensividade, no caso concreto o réu foi flagrado praticando pesca com petrechos proibidos e houve apreensão de lagostas, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Ambiental, Crimes Haliêuticos, Pesca Com Petrechos Proibidos, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Crime Ambiental Crimes Haliêuticos Pesca Com Petrechos Proibidos Admissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Caracterização do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 quando há utilização de petrechos proibidos e apreensão de pescado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por alegada violação legal

Ratio Decidendi

Conquanto o STJ admita, em tese, a aplicação do princípio da insignificância em delitos ambientais quando comprovada ínfima ofensividade, no caso concreto o réu foi flagrado praticando pesca com petrechos proibidos e houve apreensão de lagostas, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância; por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial